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Resolução de Litígios

Resolução de Litígios
A União Europeia disponibiliza uma plataforma online que apoia os consumidores na apresentação de reclamações relativas a compras online. Nesse sentido, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução proposta por nós, poderá apresentar a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?
A RAL consiste na possibilidade de os consumidores recorrerem a entidades oficiais que os ajudem na resolução de litígios de consumo, sem recorrer aos tribunais. Normalmente, o consumidor solicita a intervenção de um terceiro imparcial (mediador, conciliador ou árbitro), que poderá:
•    Sugerir uma solução para o litígio;
•    Imputar uma decisão vinculativa a ambas as partes;
•    Reunir as partes para que encontrem uma solução por mútuo acordo.
Estes mecanismos são, por norma, menos dispendiosos, mais rápidos e menos formais do que a via judicial.

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/